• Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais:
    • RESP 674.571 – publicado em 12/02/2007 – Acórdão que trata sobre a impossibilidade de instituição de ensino superior cobrar mensalidades diferenciadas entre alunos veteranos e calouros, preservando-se a isonomia.
    • RE 201.819 – publicado em 27/10/2006 – Acórdão que trata da exclusão de associado, sem obediência ao devido processo legal. Primeiro acórdão que trabalha expressamente a questão da eficácia privada dos direitos fundamentais no âmbito dos Tribunais Superiores.
    • HC 12.547 – publicado em 12/01/2001 – Acórdão que concede a ordem para uma taxista, preservando-se a dignidade da pessoa humana.
    • RE 161.243 – publicado em 19/12/1997 – Acórdão que não admite que a autonomia privada possa levar à discriminação entre nacionais e estrangeiros, no bojo do estatuto de empresa multinacional.
    • RE 158.215 – publicado em 07/06/1996 – Acórdão que trata da exclusão de cooperado, sem respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
       
  • Pesquisas com células-tronco embrionárias:
    • ADI 3.510-0 – voto do relator Carlos Ayres Britto – julgamento iniciado em 05/03/2008 – discute-se a constitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.105/2005, que permite a pesquisa com células-tronco embrionárias, respeitados os requisitos ali elencados. O voto do relator é pela constitucionalidade do dispositivo, no que foi acompanhado pela Presidente do STF, Min. Ellen Gracie.
Anúncios


%d blogueiros gostam disto: